COMO OBTER CREDENCIAMENTO

 

O credenciamento ocorre por solicitação formal aos órgãos competentes conforme modalidade que deseja operar. O objeto final do credenciamento é a aprovação do Ato Concessório que concede ao beneficiário a aquisição de mercadorias importadas e/ou do mercado nacional com todos os benefícios do regime DRAWBACK de acordo com a modalidade.

 

PEDIDOS DE ATOS CONCESSÓRIOS - ÓRGÃOS COMPETENTES
Suspensão Verde-amarelo Isenção

Drawback Web (DECEX)

Drawback Web (DECEX)

Banco do Brasil

 

 

Tipos de Operações permitidas na utilização de DRAWBACK

 

  • Transformação: exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário que importe ou compre no mercado interno na obtenção de espécie nova.

  • Beneficiamento: importe ou compre no mercado interno para modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto.

  • Montagem: consiste na reunião de produto, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.

  • Renovação ou Recondicionamento: a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.

  • Acondicionamento ou Recondicionamento: a que importe ou compre no mercado local para alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de produto.

 

- Entende-se como “embalagem para transporte”, a que se destinar exclusivamente a tal fim e for feito em caixas, caixotes, engradados, sacaria, barricas, latas, tambores, embrulhos e semelhantes, sem acabamento ou rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.

- O acondicionamento ou recondicionamento só é valido para o regime DRAWBACK quando a embalagem importada agrega valor ao produto (por exemplo, importar embalagem pet para envasar o líquido a ser vendido dessa forma).

 

 

Tipos de Mercadorias permitidas em aquisições sob regime DRAWBACK

           

  • Mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação.

  • Matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar.

  • Peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar.

  • Mercadoria destinada à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado a exportar, desde que propicie, comprovadamente, uma agregação de valor ao produto final.

  • Animais destinados ao abate e posterior exportação.

  • Matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto a exportar ou exportado, sejam utilizados em sua industrialização, em condições que justifiquem a concessão.

  • Matérias-primas e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.

  • Mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado interno, nos termos da Lei.

  • Matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior, de acordo com as disposições constantes na Lei.

 

 

Quando utilizar cada Modalidade DRAWBACK

 

Uma empresa pode utilizar as diferentes modalidades de DRAWBACK conforme as características de seu negócio:

 

  • Quem é seu Cliente Final ?
  • Qual seu processo de produção ?
  • Qual a firmeza do seu planejamento de vendas ?
  • Qual a característica dos seus produtos (Serial Number, Projeto/Bem de Capital, Lotes, etc)?
  • Como é seu Processo de Produção ?

 

A tabela a seguir indica de forma específica para cada modalidade a qual tipo de operação melhor se enquadra:

 

Tabela de Modalidades Drawback