Portaria SECEX n º 10, de 10.05.2010;
Portaria emitida pela Secretaria do Comércio Exterior, com o objetivo de consolidar as normas e procedimentos aplicáveis as operações de comércio exterior.
Portaria Conjunta RFB/SECEX n º 467, de 10.03.2010;
Portaria emitida pela Secretaria do Comércio Exterior, com o objetivo de Disciplinar o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.
Decreto-Lei nº 37/66 - Art.78;
Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Portaria SECEX n º 25, de 27.11.2008;
Portaria emitida pela Secretaria do Comércio Exterior, com o objetivo de consolidar as normas e procedimentos aplicáveis as operações de comércio exterior.
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) e alterações;
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Instrução Normativa RFB nº 845, de 12 de maio de 2008
Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.
Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.460, de 18 de setembro de 2008
Disciplina as aquisições de mercadorias, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.
Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008
Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes (Drawback Integrado).
Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1, de 1º de abril de 2009
Disciplina as aquisições de mercadorias no mercado interno, ou a importação, por beneficiário do regime especial de drawback integrado, com suspensão do pagamento dos tributos que especifica (Drawback Integrado).
Existem muitas legislações vigorando em relação as regras de controles dos impostos, taxas e contribuições amparadas pelo regime Drawback. Neste caso, serão indicadas legislações gerais, mas para cada situação é necessário que haja uma avaliação criteriosa de como se comportar no tratamento desses impostos, taxas e contribuições.
II - Imposto de Importação
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
PIS/PASEP – Programa de Integração Social
COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
O ICMS por ser um imposto estadual, cabe a cada estado divulgar as normas e regras para o controle do imposto. Procure o site do Governo de seu estado e nele deverá haver algum link para o ICMS.
AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
Lei no. 10.893, de 13 de julho de 2004, Art. 14;
Esta Lei estabelece normas sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM.
INFRAERO – Infra-estrutura Aeroportuária
Portaria no. 219/GC-5, de 27 março de 2001.
Aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências.