O QUE É O REGIME

Estrutura Geral do Regime Drawback

 

Os principais agentes na Operação de Drawback são:

 

ÓRGÃOS ANUENTES

 

Possuem competências para fiscalizar os processos de Drawback:

 

  • DECEX: Departamento de Operações de Comércio Exterior que tem a competência de emitir e controlar o regime Drawback suspensão e isenção.
  • Receita Federal do Brasil: responsável em controlar a parte fiscal dos insumos adquiridos sob o regime (Mercado Interno e/ou Importado).
  • Banco do Brasil: órgão que recebe do DECEX a autorização para analisar e aprovar os atos concessórios da modalidade isenção.
  • Secretaria Estadual da Fazenda: órgão, das unidades federativas, responsável pelo controle do ICMS no regime Drawback suspensão.

 

 

ÓRGÃOS INTERVENIENTES

                       
Podem fazer parte do processo de fiscalização ou acompanhamento do regime:      

              

  • ANVISA: Agência Nacional de Inspeção Sanitária: órgão responsável em controlar as entradas de insumos e produtos industrializados, por exemplo, na área farmacêutica.  O uso do regime Drawback não descarta a possibilidade do acompanhamento e a fiscalização por parte desse órgão.
  • Ministério da Agricultura: órgão responsável em controlar e acompanhar importações na área agrícola, animal, insumos controlados pelo ministério, etc. O uso do regime Drawback não descarta a possibilidade do acompanhamento e a fiscalização por parte desse órgão.
  • Ministério dos Transportes: órgão responsável pela emissão da suspensão e/ou isenção do recolhimento do AFRMM.

 

 

Órgãos Anuentes e Intervenientes

 

 

Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior

Sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior no Brasil.

                                              
Drawback Web                        
Módulo específico do governo federal para o controle de Drawback integrado ao Siscomex.
Clique aqui para acessar.

 

Beneficiário
Qualquer empresa importadora que produza bem de maior valor agregado e o exporte diretamente ou faça uma venda equiparada a exportação.

 

Fornecedor
Entidade de negócio que fornece materiais necessários e utilizados para a produção de bens de maior valor agregado.  

                 

Cliente
Entidade de negócio que adquire bens para consumo ou uso na produção de outros bens.

 

Drawback Sys
É o sistema da Softway que possibilita/viabiliza o controle e o gerenciamento de todo o processo do regime Drawback de acordo com as regras estabelecidas.